Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização:
Direito de Arrependimento — 7 Dias Corridos
Para contratações realizadas à distância, o CDC Art. 49 (Lei 8.078/1990) assegura ao contratante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com devolução integral do valor pago.
1. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)
Nos termos do Art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o contratante que firmou o contrato à distância pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação. O exercício desse direito garante a devolução integral de todos os valores pagos, sem qualquer dedução ou penalidade.
2. Como solicitar o reembolso dentro do prazo
Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso", informando: nome completo, data da contratação, programa contratado e forma de pagamento utilizada. A Baru Lume confirmará o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis.
3. Prazo de devolução do valor
Após a confirmação da solicitação de reembolso dentro do prazo legal, o valor pago será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo em contrário com o contratante. A Baru Lume não cobra taxas administrativas para o processamento do reembolso dentro do prazo de arrependimento.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
Após o encerramento do prazo legal de 7 dias corridos, as condições de cancelamento são definidas pelo contrato de prestação de serviços firmado no briefing. Em geral, não são oferecidos reembolsos parciais por sessões realizadas ou entregas concluídas. O cancelamento da Clínica após o início do contrato mínimo de 3 meses poderá implicar obrigações financeiras proporcionais ao período restante, conforme o contrato individual.
5. Situações não elegíveis para reembolso além do prazo legal
Fora do prazo legal de arrependimento, não são elegíveis para reembolso: solicitações motivadas exclusivamente por insatisfação com resultados pessoais ou profissionais não prometidos pela Baru Lume; cancelamentos ocorridos após o início de sessões ou a entrega de documentos; e contratações cujas condições específicas de reembolso foram definidas de forma diversa no contrato individual.
6. Acesso ao programa após o cancelamento
Em caso de cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o acesso a qualquer material ou gravação eventualmente disponibilizado será encerrado no ato da confirmação do reembolso. Para cancelamentos fora do prazo, as condições de encerramento do acesso seguem o contrato individual.
7. Declaração de não garantia
A Baru Lume não promete nem garante nenhum resultado financeiro, de emprego ou de carreira em decorrência da participação em seus programas educacionais. Esta Política de Reembolso não cria nenhuma garantia adicional além do direito estatutário de arrependimento previsto no CDC Art. 49 (Lei 8.078/1990). A renda não é garantida. Conteúdo educacional.
8. Dúvidas e reclamações
Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Caso a questão não seja resolvida diretamente, você pode registrar uma reclamação no portal consumidor.gov.br ou junto ao PROCON do seu município.